Nota de esclarecimentos sobre o Concurso Público de Pacatuba e os Contratos Temporários
#pacatuba26 DE JANEIRO DE 2014
Qualquer servidor público efetivo só poderá ser exonerado a seu pedido ou mediante processo administrativo. Com relação aos servidores contratados, os contratos tinham vigência até 31/12/2013, podendo ser renovados de acordo com a necessidade e interesse público devidamente justificados.
Pois bem, em 20/11/2013, o Município de Pacatuba e o Ministério Público do Trabalho firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde o Município está obrigado a realizar concurso público ainda este ano, estando todos os prazos fixados no citado documento. Mesmo após assinatura do TAC, a Procuradoria Federal do Trabalho solicitou ao Prefeito Dr. Alexandre e aos seus procuradores e secretários municipais que já começassem a adotar medidas de adequação da folha de pagamento, onde começamos por ampliar e efetivar a carga horário de professores já efetivos, através de Lei Municipal.
Quaisquer maiores esclarecimentos, a Procuradoria do Município está disposição para atender a todos.
Atenciosamente,
Ravenna Fernandes
Procuradora Geral do Municipio de Pacatuba
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