Câmara de Pacatuba

Utilize os campos abaixo para refinar sua busca

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Foram encontradas 1 registros

DECRETO - 00067/2016

REGULAMENTA O ART. 9° DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACATUBA, CRIA O SERVIÇO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SAIC)

22/01/2016

Acessar

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

O Portal do(a) Câmara Municipal de Pacatuba utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.