Informações do decreto
Data: 22/01/2016

Descrição
REGULAMENTA O ART. 9° DA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACATUBA, CRIA O SERVIÇO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SAIC)


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