Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Data: 16/10/2017
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Resumo
TRATA-SE DA MATÉRIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUAL SEJA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/17, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCENTANDO ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME CUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/10/2017     PROTOCOLADO  EM TRAMITAÇÃO   
17/10/2017 1326ª (Milésima Tricentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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