Resumo
ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA APROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/01/2018 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 18/01/2018 | 1344ª (Milésima Tricentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 3º Período Legislativo de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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