Resumo
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VIABILIZAR UM PROJETO DE LEI, NA REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº776/17, DE 26 DE ABRIL DE 2017, QUE ALTERA A LEI N°. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/08/2017 | 1313ª (Milésima Tricentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 2º Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 15/09/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
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