Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 31/01/2017
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Resumo
TRATA-SE DE MATÉRIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. EM REGIME DE URGÊNCIA, QUAL SEJA O PROJETO DE LEI Nº. 010/17, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/01/2017     PROTOCOLADO  EM TRAMITAÇÃO   
31/01/2017 1265ª (Milésima Ducentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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