| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2023 | 01/01/2023 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2021 | 29/04/2022 |
| PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANUAL 2021 | 31/01/2022 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2020 | 30/04/2021 |
| PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANUAL 2020 | 01/02/2021 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2019 | 18/08/2020 |
| PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANUAL 2019 | 31/01/2020 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2018 | 25/04/2019 |
| PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANUAL 2018 | 31/01/2019 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2017 | 26/04/2018 |
| PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANUAL 2017 | 31/01/2018 |
| PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - ANUAL 2016 | 31/01/2017 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2016 | 28/01/2017 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2015 | 08/03/2016 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2014 | 27/02/2015 |
| PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO - ANUAL 2013 | 28/04/2014 |