Lei | Descrição | Data |
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 16.11.000148/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 031/2018 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA. | 28/11/2018 |