Câmara Municipal de Pacatuba
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei
Descrição
Data
EMENDA À LEI ORGANICA - 17.01.000142024/2024
ALTERA O § 2° DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE.
17/01/2024
LOM - 001/2009
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
18/09/2009