Resumo
AUTORIZA EQUIPAR OS PARQUES E ÁREAS DE LAZER, COM BRIQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MOTORA, CONFORME ESPECIFÍCA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/05/2017 | 1289ª (Milésima Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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