Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, VIABILIZAR UM ESTUDO TÉCNICO, VIABILIZAREM A ISENÇÃO, DOS SEGUINTES TRIBUTOS: IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INSERVÍVEIS – ITBI, PARA ENTIDADES RELIGIOSAS, IGREJAS EVANGÉLICAS E PRÉDIOS PÚBLICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/05/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/05/2017 | 1289ª (Milésima Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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