Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FISCALIZAR, COBRAR RIGOROSAMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI CONSTANTE NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, ACERCA DE NORMAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELAS IMOBILIÁRIAS, QUE DESEJAM INSTALAR LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/01/2017 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 26/01/2017 | 1264ª (Milésima Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura do 1ª Período Legislativo de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA CARLOMANO GOMES MARQUES |
PREFEITO MUNICIPAL DE PACATUBA |
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