Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRIGRAMA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/2016 | Milésima Ducentésima terceira sessão mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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